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As companhias aéreas lançam pr... ...trato firmado entre as partes. Após a compra destas passagens... ...ata de Publicação: 07/12/2015) A primeira defesa que o passag... ...no artigo 49 do CDC, conforme: Art. 49. O consumidor pode des... ...e por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumid... ...o, monetariamente atualizados. O artigo discorre que o consum... ...a de cancelamento nestes casos. , conforme jurisprudência:CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. 1. DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, "A FACULDADE DE DESISTIR DAS COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 49 DO CDC, APLICA-SE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, FORMALIZADOS ATRAVÉS DA INTERNET, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA. (...) INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE REFLEXÃO LEGALMENTE ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. (ACÓRDÃO N.767704, 20130111143480ACJ). 2. SE O RECURSO É EXCLUSIVO DA EMPRESA AÉREA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA PARA 5% DO VALOR DAS PASSAGENS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95.(TJ-DF - ACJ: 20130610097846 DF 0009784-60.2013.8.07.0006, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 302)Porém, na maioria das vezes os... ...ultrapassam um valor razoável. Tanto é verdade que está em tr... ...do valor pago pelo consumidor: “Art. 229-A. O passageiro que ... ...o correspondente a, no máximo: I – 5% (cinco por cento) do va... ...da data prevista para a viagem II – 10% (dez por cento) do valor pago nos demais casos. Parágrafo único. As taxas de s... ... requerer a alteração do voo.” (BRASIL. Senado Federal. Proje... ...3894%3E. Acesso em 14/01/2016. O legislador deseja acabar com... ...plicadas sem fundamento algum. A mudança na lei servirá para ... ...nsporte aéreo lotem a justiça. Aliás, a justiça brasileira nã... ...rma direta em julgado de 2014: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ... ...da Justiça do dia 19/05/2014). O Tribunal do Paraná também po... ...obradas pelas empresas aéreas. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓR... ...ta de Publicação: 25/06/2015). Assim sendo, é fácil observar ...
há 2 anos
É sim Leonardo, podes tentar ir no procon num primeiro momento e se não conseguir uma posição da empresa aerea, procure um advogado para ingresssar com ação.
há 2 anos
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